TRIBUNAL REJEITA DENÚNCIA CONTRA PREFEITO DE PALMEIRÂNDIA
TRIBUNAL REJEITA DENÚNCIA CONTRA PREFEITO DE PALMEIRÂNDIA
A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) rejeitou na sessão desta terça-feira, 14, denúncia contra o prefeito de Palmeirândia, Antônio Eliberto Barros Mendes. O gestor deixou de cumprir ordem judicial expedida pelo juízo da comarca de São Bento, de onde o município de Palmeirândia é termo judiciário, descumprindo sentenças proferidas em vários mandados de segurança. Pena de multa diária de mil reais foi imposta, em caso de descumprimento.
Ele foi acusado pelo Ministério Público Estadual (MPE) pelo crime de desobediência, por não cumprir ordem judicial que determinava a relotação de servidores municipais demitidos, delito previsto no artigo 330 do Código Penal.
O gestor argumentou em sua defesa que não descumpriu a ordem judicial e afirmou já ter formulado acordo com os servidores demitidos que pediam a reintegração aos cargos, ao promover a relotação e regularizar a situação funcional.
Ao rejeitar a denúncia, o relator do processo, desembargador Bayma Araújo, destacou que na aplicação da multa já existe a punição. Seu voto foi acompanhado pelos desembargadores Raimundo Melo e José Luiz Almeida. O MPE adequou o parecer em banca, também pela rejeição.
Joelma Nascimento
Assessoria de Comunicação do TJMA
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FONTE: http://www.tjma.jus.br/site/principal/conteudo.php?site=1&conteudo=21598
