TJMA RECEBE DENÚNCIA CONTRA PREFEITO DE PEDREIRAS POR CONTRATAÇÃO ILEGAL DE SERVIDORES
TJMA RECEBE DENÚNCIA CONTRA PREFEITO DE PEDREIRAS POR CONTRATAÇÃO ILEGAL DE SERVIDORES
A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) recebeu nesta terça-feira, 16, denúncia oferecida pelo Ministério Público Estadual (MPE) contra o prefeito de Pedreiras, Lenoílson Passos da Silva, acusado de contratar servidores de forma ilegal. O ato ilícito está previsto no artigo 1º do Decreto Lei 201/67 que trata sobre nomeação e admissão de servidor, contra expressa disposição de lei.
Levantamento realizado pelo representante do MPE na cidade de Pedreiras constatou as irregularidades cometidas na gestão de Passos, referente aos anos 2007 e 2008, quando quase todas as contratações ocorreram sem concurso público e fora das exceções previstas no artigo 37 da Constituição Federal.
Outra alegação ministerial refere-se ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado em setembro de 2005, em que o gestor municipal se comprometeu a realizar o concurso público e cessar as contratações temporárias. O certame foi realizado em 2006, mas por apresentar problemas, o MPE ajuizou Ação Civil Pública, cuja sentença anulou parcialmente o concurso.
Defesa – Passos alega que a exigência de concurso foi atendida com a realização das provas em 2006, cujo processo foi anulado judicialmente. Alega também que os contratos foram firmados por encontrar a Prefeitura de Pedreiras em estado de emergência, deixado pela gestão anterior. Afirma, ainda, que deixou de realizar as contratações depois da assinatura do TAC.
O relator do processo foi o desembargador Bayma Araújo (presidente da 1ª Câmara), que teve sua decisão acompanhada pelos desembargadores Raimundo Melo e José Luiz Almeida.
Fonte : Ascom/TJ-MA
