MPMA REQUER DEVOLUÇÃO DE DINHEIRO PÚBLICO POR EX-PRESIDENTE DA CÂMARA DE MIRANDA DO NORTE
O Ministério Público ingressou, no dia 20 de julho, com uma Ação Civil Pública de Execução Forçada contra o ex-presidente da Câmara de Municipal de Miranda do Norte, Gerson Fernandes Bezerra Filho. O promotor de Justiça da comarca, Luis Eduardo Souza e Silva, requer da Justiça que o ex-presidente pague aos cofres públicos o valor de R$ 112.439,78.
A quantia é correspondente ao ressarcimento de danos ao erário e à multa imposta pelo acordão PL/TCE nº 102/2010, do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, quando do julgamento das contas da Câmara Municipal de Miranda do Norte, referentes ao exercício financeiro de 2006.
Segundo o promotor, a penalidade aplicada foi em razão de o ex-presidente da Câmara ter realizado dispensas indevidas de procedimentos licitatórios, encaminhamento intempestivo de balanço anual, comprovação de despesas com apresentação de notas fiscais viciadas, irregularidade de cunho formal na prestação de contas e de danos ao erário.
O Ministério Público requer da Justiça a citação do devedor para que pague no prazo de três dias, através de depósito bancário em conta própria do Município de Miranda do Norte, o valor de R$ 78.686,88; e o valor de R$ 33.752,90 aos cofres da Receita Estadual, através de documento de arrecadação próprio – DARE, por se tratar de multas por irregularidade formal.
No caso de não pagamento, o promotor solicita da Justiça que sejam penhorados tantos bens quanto bastem para a satisfação do débito.
(CCOM-MPMA)
