MPMA pede devolução de dinheiro aos cofres municipais de Estreito
A 1ª Promotoria de Justiça de Estreito ingressou com uma Ação Civil Pública contra a ex-vereadora e ex-presidente da Câmara, Maria da Conceição Mendes. O julgamento das contas do Legislativo Municipal relativas a 2001, feito pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), apontou a existência de despesas indevidas.
Enquanto presidia a Câmara Municipal, Maria da Conceição Mendes autorizou a realização de despesas na doação de medicamentos, lixeiras, cestas básicas e camisetas a pessoas carentes. O total da despesa foi de R$ 9.446,15. Apesar de apurar as irregularidades, o TCE não aplicou multa a ex-presidente do Legislativo Municipal.
Na ação, o titular da 1ª Promotoria de Justiça de Estreito, Luís Samarone Batalha Carvalho, observa que “se a demandada, embora imbuída das melhores intenções, desejava ajudar pessoas carentes deste município poderia fazê-lo com seus próprios recursos, jamais com verba pública”.
Na ação, o Ministério Público requer que a Justiça declare a ilegalidade das despesas apontadas e condene a ex-presidente da Câmara Municipal a ressarcir aos cofres do Legislativo Municipal o valor de R$ 9.446,15, com as devidas correções legais.
(CCOM-MPMA)
FONTE: http://www.jornalpequeno.com.br/2011/10/24/mpma-pede-devolucao-de-dinheiro-aos-cofres-municipais-de-estreito-174684.htm
