MPMA E PREFEITURA DE SÃO LUÍS ASSINAM TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA SOBRE CEMITÉRIOS
O Ministério Público do Maranhão, por meio das 22ª e 23ª Promotorias de Justiça Especializadas na Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa, e a Prefeitura de São Luís, representada pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Habitação e pela Procuradoria Geral do Município, assinaram na última segunda-feira, 11, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) a respeito dos cemitérios públicos da capital.
De acordo com o TAC, a prefeitura tem 100 dias para promover processo licitatório e assinar contrato de exploração e administração dos cemitérios de São Pantaleão (Gavião), Tirirical, Turu, Tibiri, Santa Bárbara, Vila do Maranhão, Maracanã, Estiva e São Raimundo. O prazo só poderá ser ultrapassado caso haja justificativa legal.
A Secretaria Municipal de Urbanismo e Habitação também se comprometeu a manter as promotorias de Justiça signatárias do termo informadas sobre todos os atos do processo licitatório. Em caso de descumprimento do TAC, o secretário de Urbanismo e Habitação estará sujeito ao pagamento de multa diária de R$ 10 mil.
Assinaram o Termo de Ajustamento de Conduta os promotores de Justiça Marcos Valentim Pinheiro Paixão e João Leonardo Sousa Pires Leal (22ª e 23ª Promotorias de Justiça Especializadas na Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa), secretário Municipal de Urbanismo e Habitação, Domingos José de Brito, e o procurador-geral do Município, Francisco de Assis Sousa Coelho Filho.
(CCOM-MPMA)
