MP SE POSICIONA A FAVOR DA INTERVENÇÃO DO ESTADO NO MUNICÍPIO DE HUMBERTO DE CAMPOS
MP SE POSICIONA A FAVOR DA INTERVENÇÃO DO ESTADO NO MUNICÍPIO DE HUMBERTO DE CAMPOS
Em razão do Município de Humberto de Campos ter descumprido ordem judicial, expedida pelo Tribunal de Justiça em 2005, para pagamento de precatório no valor de R$ 101.172,05, a procuradora de Justiça Mariléa Campos dos Santos Costa, em 20 de outubro, manifestou-se favoravelmente a pedido de intervenção do Estado do Maranhão no referido Município – tramitante no Tribunal de Justiça (TJ).
A procuradora de Justiça explicou que a intervenção do Estado no Município é uma medida excepcional de caráter corretivo político-administrativo prevista nas Constituições Estadual e Federal.
“Até a presente data, o pagamento não foi feito, portanto, é necessária a intervenção como forma de restabelecimento da ordem jurídica, respeitabilidade e cumprimento da lei”, completou Mariléa Santos Costa.
Atualmente, o Município de Humberto de Campos é representado pelo prefeito José Ribamar Fonseca. Com o parecer do Ministério Público, resta ao Tribunal de Justiça determinar o cumprimento da sentença, proferida em 2005, pela 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital. Para isso, o comando do Município passará para o Governo do Estado. (Da Ascom / MP-MA)
