MP E PREFEITURA DE CODÓ FIRMAM TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA SOBRE ABATEDOURO
MP E PREFEITURA DE CODÓ FIRMAM TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA SOBRE ABATEDOURO
O Ministério Público do Maranhão e a Prefeitura Municipal de Codó firmaram, na última terça-feira, 25, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que visa regularizar a situação do abate de bovinos no município. A prefeitura se comprometeu a adequar o Matadouro Público Municipal às normas sanitárias no prazo de 60 dias, além de providenciar a construção de um novo local de abate em, no máximo, 20 meses.
A partir da solicitação do promotor de Justiça Gilberto Câmara França Junior, a Unidade Regional da Agência Estadual de Defesa Agropecuária (AGED) em Codó realizou uma inspeção no matadouro, encontrando uma série de irregularidades como a falta de estrutura física e equipamentos adequados ao abate, o lançamento de resíduos diretamente no rio Itapecuru e a falta de vestimentas adequadas e equipamentos de proteção individual para os trabalhadores do matadouro, que também não têm qualquer treinamento para realizar o trabalho.
De acordo com o relatório da AGED, o abate “está totalmente fora dos padrões higiênicos e sanitários e é totalmente desordenado, uma vez que as instalações e utensílios são precários e insatisfatórios”. Além disso, não há qualquer serviço de inspeção – oficial ou extra-oficial – no estabelecimento e nem foi apresentada a licença ambiental de funcionamento.
Em dois meses a prefeitura de Codó deverá reformar as instalações do matadouro municipal, efetuando melhorias como a colocação de piso impermeável, colocação de azulejos em paredes e mesas para manipulação de alimentos, construção de fossa séptica e construção de local para separação e isolamento de animais doentes.
O Município também deve designar um médico veterinário para realizar a inspeção dos animais antes e após o abate. Em caso de descumprimento o Ministério Público tomará medidas para interditar o matadouro público.
A forma de abate dos animais também deverá sofrer alterações em até 60 dias. A insensibilização dos bovinos, que hoje é feita com machados ou facas, deverá ser feita com pistolas pneumáticas e a sangria passará a ser realizada com o animal suspenso pelos membros traseiros.
Os trabalhadores que atuam no abate dos animais deverão receber treinamento específico sobre o abate de bovinos, bem como usar equipamentos de proteção adequados, como luvas, botas, gorros e capas. Aqueles que não se adequarem às exigências não poderão trabalhar no local.
Por último, o Município de Codó assumiu o compromisso de construir um novo matadouro, em local apropriado (fora do perímetro urbano e de área de proteção ambiental) no prazo de 20 meses. Em 45 dias o projeto de construção deverá ser apresentado ao Ministério do Desenvolvimento Agrário para a obtenção dos recursos necessários à realização da obra.
O Termo de Ajustamento de Conduta será fiscalizado pelo Ministério Público do Maranhão e pela AGED. No caso de descumprimento de qualquer das cláusulas, a prefeitura estará sujeita ao pagamento de multa diária no valor de R$ 3 mil.
Participaram da assinatura do termo os promotores de Justiça Gilberto Câmara França Junior (1ª Promotoria de Justiça) e Alenilton Santos da Silva Junior (respondendo pela 2ª Promotoria de Justiça), o prefeito de Codó, José Rolim Filho, o procurador-geral do município, Ricardo Araújo Torres, o secretário municipal de agricultura, José Cordeiro de Oliveira, além do chefe do Escritório Regional da AGED, Jozué Reis Silva.
CCOM/MPMA
