MP CONSTATA EXCESSO DE SERVIDORES SEM CONCURSO EM CINCO PREFEITURAS DO MA
MP CONSTATA EXCESSO DE SERVIDORES SEM CONCURSO EM CINCO PREFEITURAS DO MA
Em cinco municípios da região Tocantina, as prefeituras terão que exonerar funcionários e nomear excedentes de concursos.
Após levantamento realizado nos municípios da Comarca de Imperatriz, a 1ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa de Imperatriz constatou que existe um número excessivo de servidores não-efetivos ocupando cargos públicos permanentes nas administrações. O levantamento foi feito nos municípios de Davinópolis, Governador Edison Lobão, Imperatriz, Vila Nova dos Martírios e São Pedro da Água Branca.
Desde agosto de 2010, reuniões foram realizadas com os prefeitos e secretários dos municípios objetivando regularizar a situação, por meio da reformulação da legislação municipal sobre contratação temporária e sobre criação de cargos públicos, com alteração dos planos de cargos e salários.
Por recomendação do MP, projetos de lei sobre contratação temporária foram encaminhados às Câmaras Municipais de São Pedro da Água Branca, Vila Nova dos Martírios e Governador Edison Lobão. Ainda estão em fase de elaboração os projetos de lei sobre planos de cargos e salários.
Audiências
Para tratar da obrigatoriedade da realização de concursos públicos e das implicações financeiras e administrativas de tal medida, o MP realizou, no dia 19, audiência pública, na Câmara Municipal de São Pedro da Água Branca. O evento contou com a presença de representantes dos Poderes Executivo, Legislativo, sindicatos, conselhos municipais e sociedade civil. Do Ministério Público, participaram dos promotores de Justiça Nahyma Ribeiro Abas (Promotoria da Probidade Administrativa) e Sandro Pofahl Bíscaro (Promotor do Cidadão de Imperatriz).
Já estão sendo marcadas audiências públicas para os municípios de Vila Nova dos Martírios, e Governador Edison Lobão, para tratar as questões. Todas no mês de novembro.
Providências
Em Imperatriz, foi proposta Ação Civil Pública, que tramita na Vara da Fazenda Pública, objetivando a exoneração de mais de 1.700 pessoas contratadas pelo município e a nomeação de excedentes no concurso público de 2008, cuja validade foi prorrogada até 2012.
Há 10 anos sem realizar concurso público, o município de Governador Edison Lobão assinou, em 22 de outubro, Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o MP, para a realização de concurso público e exoneração de contratados.
FONTE: http://www.oimparcialonline.com.br/noticias.php?id=63995
