MONTES ALTOS MPMA COBRA RESSARCIMENTO AOS COFRES PÚBLICOS
MONTES ALTOS
MPMA COBRA RESSARCIMENTO AOS COFRES PÚBLICOS
Ex-prefeita deve quase R$ 86 mil por problemas em prestações de contas
A promotora de Justiça Dailma Maria de Melo Brito, titular da Promotoria de Justiça da Comarca de Montes Altos, ingressou com seis ações civis públicas de execução forçada contra a ex-prefeita do município, Patrícia Maciel Ferraz Castilho. Com diversas condenações pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), a ex-prefeita deve R$ 85.968,75 aos cofres do Estado e Município.
Todas as condenações são referentes ao exercício financeiro de 2007, quando Patrícia Castilho estava à frente do executivo municipal. Os acórdãos do TCE referem-se aos julgamentos das contas da Prefeitura Municipal, da Tomada de Contas anual de Gestores da Administração Direta, do Fundo Municipal de Assistência Social, do Fundo Municipal de Saúde e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
Entre os problemas apontados pelo Tribunal de Contas do Estado estão a ausência ou irregularidades no encaminhamento de documentos, despesas indevidas, ausência de recolhimento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), ausência e irregularidades em processos licitatórios, irregularidades em folhas de pagamento e divergências entre receitas apuradas e os valores contabilizados.
O Ministério Público requer que a Justiça condene a ex-prefeita a fazer o pagamento das dívidas (com atualização monetária e acréscimo dos juros previstos e custas processuais) no prazo de três dias. Caso Patrícia Maciel Ferraz Castilho não efetue a quitação das dívidas, a promotora Dailma Brito pede que sejam penhorados os bens e indisponibilizados os valores existentes em contas bancárias da ex-prefeita em valor suficiente para garantir o pagamento.
Redação: Rodrigo Freitas (CCOM-MPMA)
FONTE: http://www.mp.ma.gov.br/site/DetalhesNoticiaGeral.mtw?noticia_id=4942
