GOVERNO PREPARA CAMPANHA DE ESTÍMULO A EMISSÃO DE NOTA FISCAL
GOVERNO PREPARA CAMPANHA DE ESTÍMULO A EMISSÃO DE NOTA FISCAL
O Governo do Estado está intensificando os atos administrativos para viabilizar a campanha de estímulo a emissão de nota fiscal. Já denominada de Viva a Nota, a campanha consistirá de premiação, incentivo ao futebol, e a atividades culturais e devolução de parte do ICMS pago pelo consumidor nas suas compras no comércio varejista.
Com a campanha, o governo pretende intensificar o papel do Estado como estimulador da cidadania. A meta é que a população acompanhe e fiscalize a atividade financeira estatal, que envolve a cobrança de tributos da população e a aplicação destes recursos em benefício da sociedade.
A intenção é conscientizar o consumidor de que, nas compras de mercadorias, incide o ICMS. O imposto está incluído no preço das mercadorias, portanto é pago pelo consumidor. Se não for emitida a nota fiscal, o imposto pago pelo consumidor não será recolhido aos cofres do Estado e não se reverterá em obras e políticas públicas para a população.
De acordo com o secretário de Estado de Fazenda, Claudio Trinchão, com a campanha, o governo quer estimular a exigência do documento fiscal pelo consumidor e o uso do ECF, equipamento Emissor de Cupom Fiscal, exigido para todos os estabelecimentos do comércio varejista que faturem acima de R$ 120 mil por ano. O cupom fiscal – tem o mesmo valor legal da nota, com a vantagem de não ser impresso manualmente – traz agilidade e facilidade para o atendimento ao consumidor.
Segundo Trinchão, os recursos foram assegurados no orçamento de 2011 pela Seplan, e os preparativos para organização da campanha publicitária serão ultimados pela Secom.
Premiação
Na primeira fase da campanha será feito um sistema de sorteio que visa distribuir prêmios em dinheiro para a população que solicitar o documento fiscal. Para participar o consumidor deve se cadastrar no site que será criado para a campanha, com todos os procedimentos automatizados para facilitar a participação, incentivando, também, a inclusão digital e o uso da Internet.
No segundo momento, o consumidor vai receber a devolução de um percentual do imposto pago, no limite de 30% do valor dos acréscimos de arrecadação do ICMS nos segmentos do comércio varejistas envolvidos na campanha. Estes valores serão acumulados ao longo de um exercício e serão liberados anualmente, em dinheiro ou crédito para pagamento do IPVA.
Além disso, a campanha vai proporcionar lazer para a população, sem que ela precise pagar por isso, cumprindo apenas com um direito cívico, pois o Estado vai adquirir ingressos de diversos eventos (futebol, teatro, shows etc.) para disponibilizar aos consumidores que solicitam o documento fiscal.
Na opinião de Trinchão, a campanha é mais uma batalha contra a sonegação fiscal, que busca o apoio da população. A Sefaz considera que parte do ICMS que não é recolhido aos cofres do governo decorra da não emissão de documento fiscal na hora da venda, por isso quer fomentar uma cultura de pedir a nota fiscal.
Educação Fiscal
A campanha não é a única iniciativa do Governo do Estado para aumentar o grau de consciência fiscal da população. Desde o ano de 1999, o Estado instituiu o Programa de Educação Fiscal que tem por objetivo esclarecer sobre a função sócio-econômica dos tributos, a importância da participação do cidadão na fiscalização dos gastos públicos e na elaboração do orçamento que financia as políticas públicas.
O objetivo do Educação Fiscal é formar cidadãos críticos, conscientes de seus direitos e obrigações. Outra iniciativa do Governo é a disponibilização do Portal da Transparência, por meio do qual o cidadão pode acompanhar o trabalho de execução orçamentária do Estado.
