DEBATE PÚBLICO SOBRE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS É PRORROGADO POR 60 DIAS
DEBATE PÚBLICO SOBRE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS É PRORROGADO POR 60 DIAS
O debate público sobre o anteprojeto de lei do Ministério da Justiça que busca regulamentar a proteção de dados pessoais ficará disponível para comentários por mais 60 dias. Com isso, a proposta poderá receber contribuições até 31 de março.
O objetivo da prorrogação é incentivar ainda mais a contribuição popular por meio do blogCultura Digital. Instituições, especialistas e cidadãos comuns terão mais tempo para opinar sobre um tema que ainda não tem regulamentação específica no Brasil, ao contrário do que acontece em outros países.
Com a extensão do prazo do debate público deverão ser organizados eventos para debater a importância do anteprojeto de lei. O Ministério da Justiça e especialistas de todo o País promoverão um seminário, com data e local ainda a serem definidos, para aprofundar a discussão.
De acordo com a proposta em debate, os dados são pessoais e só podem ser tratados mediante o consentimento prévio do portador. O princípio da finalidade também é umas das previsões legais do anteprojeto: os dados recolhidos durante um cadastro, por exemplo, só devem ser usados para aquela finalidade especificada inicialmente. As informações não poderiam ser comercializadas ou repassadas a terceiros sem um novo consentimento.
Fonte:
Ministério da Justiça
