Comissão aprova cassação de prefeito que não mantiver conselho tutelar
Comissão aprova cassação de prefeito que não mantiver conselho tutelar
DE BRASÍLIA
A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara aprovou nesta quarta-feira (6) um projeto de lei que prevê a cassação para prefeitos que não incluírem no orçamento ou não destinarem recursos necessários para o funcionamento do conselho tutelar.
Pela proposta, a falta de recursos para o conselho passa a ser considerada uma infração político-administrativa e permite que o prefeito seja cassado em julgamento da Câmara de Vereadores. O texto ainda precisa ser analisado pelo plenário da Câmara.
O Estatuto da Criança e do Adolescente que cada município tem que ter, no mínimo, um conselho tutelar.
Para o deputado Antonio Bulhões (PRB-SP), a ideia do projeto é permitir o funcionamento efetivo dos conselhos.
“Apesar da disposição expressa do ECA, muitos municípios não contemplam em seu orçamento dotação específica para o conselho tutelar e, quando o fazem, consignam dotação simbólica ou repassam a verba para outros fins. Assim, há municípios onde o conselho sequer foi instalado”, disse.
