CCJ APROVA PROJETO QUE CONFIGURA NAMORO COMO RELAÇÃO ÍNTIMA PARA EFEITO DA LEI MARIA DA PENHA
CCJ APROVA PROJETO QUE CONFIGURA NAMORO COMO RELAÇÃO ÍNTIMA PARA EFEITO DA LEI MARIA DA PENHA
Iolando Lourenço
Repórter da Agência Brasil
Brasília – Projeto de lei aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ) estabelece que o namoro configura relação íntima de afeto das pessoas para a aplicação das penas previstas na Lei Maria da Penha. Como o projeto foi aprovado em caráter terminativo, se não houver recurso para votação em plenário, ele segue para discussão e votação no Senado.
A Lei Maria da Penha garante o atendimento às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. A lei também estabelece que a polícia ofereça proteção à vítima e comunique de imediato o problema ao Ministério Público e ao Judiciário, além de dar toda a assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar.
Edição: Rivadavia Severo
