CARTA DO CPT CONTRA PEDIDO DO DEM DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS TITULAÇÕES DE TERRAS QUILOMBOLAS
CPT ENVIA AO STF CARTA CONTRA PEDIDO DO DEM DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS TITULAÇÕES DE TERRAS QUILOMBOLAS
Confira a Carta que a CPT enviou para o STF repudiando a Ação Direta de Inconstitucionalidade, ADIN, promovida pelo partido dos Democratas, que propugna seja declarado como inconstitucional o Decreto 4.887/03 que regulamenta os procedimentos para identificação, reconhecimento, demarcação e titulação de terras ocupadas pelos quilombolas.
FONTE: http://www.cptnacional.org.br/index.php?option=com_content&view=article&id=259:cpt-envia-ao-stf-carta-contra-pedido-do-dem-de-inconstitucionalidade-das-titulacoes-de-terras-quilombolas&catid=16:cpt&Itemid=54
DOCUMENTO NA ÍNTEGRA:
Aos Excelentíssimos Senhores
Ministros do Supremo Tribunal Federal
Brasília – DF
Excelentíssimos senhores,
Os mais de 800 participantes do III Congresso Nacional da Comissão Pastoral da Terra, (CPT), reunidos em Montes Claros, Minas Gerais, entre os dias 17 e 21 de maio de 2010, dirigem-se a VV.Excias. para solicitar sua atenção para o que segue:
Está para ser votada por este egrégio tribunal uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, ADIN, promovida pelo partido dos Democratas, que propugna seja declarado como inconstitucional o Decreto 4.887/03 que regulamenta os procedimentos para identificação, reconhecimento, demarcação e titulação de terras ocupadas pelos quilombolas.
Este Decreto que regulamenta dispositivo constitucional é um elemento essencial para o resgate dos direitos de cidadania da população negra e de suas comunidades. É um pequeno gesto no sentido de pagar as enormes dívidas históricas com a população negra que, depois de ter sofrido por séculos a violência da escravidão, ainda lhe foi negado o direito de ter acesso à terra pela Lei de Terras de 1850, aos territórios onde já morava e trabalhava durante gerações.
A manutenção deste Decreto é essencial para que o princípio constitucional da igualdade de todos os brasileiros perante a lei seja garantido e para que possam ser concretizados os objetivos da República Federativa do Brasil: erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais: promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade
e quaisquer outras formas de discriminação. (Artigo 3º, incisos III e IV)
Acatar a tese e pedido dos Democratas significa apoiar a expropriação das terras quilombolas pelos detentores do poder econômico que, desde sempre, fizeram valer seus “direitos” sobre os direitos dos demais, mesmo que muitas vezes ilegalmente adquiridos.
Diante disto e do clamor dos quilombolas, participantes deste III Congresso, que relataram as situações de violência e agressão que sofrem quotidianamente, solicitamos o empenho pessoal de cada um dos senhores ministros desta suprema corte para que sejam mantidos os termos do Decreto.
Esperamos que não se continue a perpetuar a negação dos direitos e o STF se pronuncie em defesa daqueles que sempre tiveram, pela escravidão, seus direitos usurpados e espezinhados.
Em nome de todos os congressistas do III Congresso da CPT e de modo especial dos
quilombolas aqui presentes, assino
Montes Claros, 21 de maio de 2010
Dom Ladislau Biernaski
Presidente da Comissão Pastoral da Terra (CPT)
FONTE: http://www.cptnacional.org.br/index.php?option=com_jdownloads&Itemid=23&task=finish&cid=157&catid=31
