Câmara de SP aprova Ficha Limpa municipal

DE SÃO PAULO

A Câmara Municipal de São Paulo aprovou nesta quarta-feira (7), em segundo turno, projeto que estende à administração municipal as regras da Lei da Ficha Limpa.

A lei, considerada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal em fevereiro, determina a inelegibilidade, por oito anos, de políticos condenados em segunda instância, cassados ou que tenham renunciado para evitar a cassação, entre outros.

O mecanismo aprovado pela Câmara atingirá “agentes ou servidores públicos” nomeados pelo prefeito ou pelos vereadores, em todos os escalões da administração municipal. Eles terão 90 dias para provarem que não são “fichas-sujas”.

Para os servidores efetivos, a lei vale para quem irá ingressar na prefeitura. Aqueles que já passaram pelo estágio probatório só podem ser exonerados por processo administrativo.

Pela norma, a cada início de mandato os indicados deverão comprovar que não são atingidos pela Ficha Limpa.

Para entrar em vigor, a norma deve ser promulgada pelo presidente da Câmara, vereador José Police Neto (PSD). Ele prometeu fazer isso até sexta-feira.

A lei foi aprovada por 53 dos 55 vereadores da Câmara.

FICHA LIMPA

Por 7 votos a 4, os ministros do STF decidiram no dia 16 de fevereiro pela constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa, que determina a inelegibilidade, por oito anos, de políticos condenados em segunda instância, cassados ou que tenham renunciado para evitar a cassação, entre outros.

Com a decisão, a lei já vale para as eleições municipais deste ano.

A tese de que a Lei da Ficha Limpa ofende o princípio da presunção da inocência –por tornar inelegível o candidato condenado por decisão da qual ainda pode recorrer– foi refutada pelos ministros.

A Lei da Ficha Limpa, de 2010, é de iniciativa popular e foi apresentada ao Congresso após a assinatura de mais de 1,3 milhão de eleitores.

http://www1.folha.uol.com.br/poder/1058664-camara-de-sp-aprova-ficha-limpa-municipal.shtml